IPTV é Boa?

O aplicativo não tem de muita web mais aconselhamos usar o aplicativo conectado a uma rede WiFi. Google play. depois que instalar o aplicativo toque em abrir. Download Do Aplicativo Aqui! 2- Abra o aplicativo e espere carregar um tanto, Asim que carregar o aplicativo ira parecer uma mensagem toque a respeito os três traços no canto superior esquerdo do aplicativo e toque em canais. 3- Depois que abrir a aba de canais possibilidade um canal e toque em a respeito ele, Depois que abrir o canal escolhido toque sobre o play como mostro na imagem abaixo. Asim que tocar a respeito do play espere um segundo para que comece a reproduzir o canal.

O consumo de streaming é bastante popular na praticidade do seu acesso ao usuário, que poderá ser gerado por intermédio do pc, celulares, tablets e smart TVs. Como respeita os direitos autorais, é inclusive incentivado pela indústria fonográfica e fomenta o setor. No ano passado (2016), como por exemplo, 44,8% da receita da indústria fonográfica mundial foi por intervenção de streaming pago pelos usuários.

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É propriamente este crescimento que chama a atenção do Fisco para possuir uma participação tributária nesta fatia de Como Usar O App Globo Esporte Para Assistir A Jogos Ao Vivo Na Smart Tv . No desfecho de 2016, foi sancionada a Lei Complementar nº 157/2016 que alterou o ISSQN (Imposto a respeito Serviços de Qualquer Natureza), dentre algumas modificações, acrescentando a escolha de tributação do streaming, levando em conta-o prestação de serviço.

Diversos municípios brasileiros imediatamente publicaram leis, ou estão na iminência de fazê-lo, pra instaurar a cobrança de ISSQN sobre o “serviço” de streaming, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. Acontece que tal tributação é inconstitucional, que o ISSQN é imposto que apenas incide a respeito da prestação de serviço (responsabilidade de fazer) e o streaming não o é, conforme explicaremos adiante.

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  1. 4º Passo: Guardar o documento na extensão m3u
  2. 26/11/2011 @ 23:02
  3. Alec Biedrzycki
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A Constituição Federal, em seu post 156, III, dispõe que compete aos Municípios instaurar impostos sobre isto serviços de qualquer meio ambiente, não compreendidos no art. 155, II (transporte interestadual e intermunicipal e de intercomunicação), definidos em lei complementar. Tentou, portanto, a legislação, tributar o streaming afirmando que trata-se de uma prestação de serviço. Lei Rouanet E Lei De Incentivo Audiovisual /p>

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Tal alegação, no entanto não é verdadeira. Segundo o certo privado, como bem ensina Aires Barreto (2009), “serviço é conduta humana (prestação de serviço), consistente em desenvolver um vigor visando a adimplir uma responsabilidade de fazer”. A responsabilidade de fazer exige que o devedor realize uma atividade, um serviço pro credor. Analisando a natureza jurídica do streaming, percebe-se que não há uma atividade justamente dita, entretanto apenas uma disponibilização do acesso à coisa. Pacheco ED 1981. O Pica-pau /p>

O assinante paga uma mensalidade pra que lhe seja disponibilizado o acesso à coisa (streaming). Não há vinculação de nenhuma prestação de serviço ou atividade. O episódio de a plataforma (Netflix, Spotify) conservar o notável funcionamento do acesso não se configura atividade ou serviço, que é simplesmente o que torna viável a entrega da coisa. A legislação tributária não podes modificar os conceitos próprios do certo privado, ampliando o significado da frase “prestação de serviço” pra acrescentar o streaming pela circunstância de incidência do ISSQN.

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Nesse sentido, explica Orlando Gomes (2007) que o que caracteriza a locação é “o retorno da coisa locada a teu dono, a passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição”. INSTALAR E CONFIGURAR O PERFECT PLAYER DA Maneira CORRETA , no streaming, a posse da coisa é da plataforma (Netflix, Spotify, etc.) que permite o exercício de seu assinante por um período direito, de modo bem similar à que ocorre pela locação de bem móvel. No streaming, a atribuição de devolver a coisa, por referir-se de bem imaterial, acontece com o término da expectativa de acesso.

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